FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural

FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural

Foi sancionada em 9 de janeiro, a Lei nº 13.606 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Esse Programa foi criado para possibilitar o pagamento parcelado e com descontos da dívida dos produtores rurais que deixaram de recolher a contribuição do FUNRURAL prevista na Lei nº 8.212 de 1991.

Essa contribuição é destinada a custear a seguridade social rural e, como se sabe, é devida pelo produtor rural e cobrada sobre o resultado bruto da comercialização dos seus produtos, devendo ser descontada pelo adquirente da produção no ato da compra, caracterizando o que se chama de substituição tributária.

Sua alíquota era de 2,1%, sendo 2,0% do valor destinado ao INSS e 0,1% destinado ao RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, além de ser cobrado na mesma guia de seu recolhimento o percentual de 0,2% destinado ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

Antes de analisar a Lei nº 13.606/2018, é preciso dizer que há tempos vinha sendo discutida na Justiça a constitucionalidade da cobrança da contribuição do FUNRURAL. Depois de idas e vindas, o Supremo Tribunal Federal julgou que era constitucional essa cobrança, sendo, pois, devida a contribuição.

Acontece, no entanto, que em razão da longa discussão e da incerteza de ser, ou não, devida a contribuição, muitos dos responsáveis pelo seu recolhimento deixaram de recolhe-la ou requereram ações judiciais para a discussão da matéria, tendo, alguns, passado a depositar judicialmente o valor do FUNRURAL.

Pois bem, essa é em resumo, a situação que o Governo Federal pretendeu definir com a sanção da Lei nº 13.606/2018, que regula o pagamento da dívida de forma parcelada e com descontos.

Passando à análise da lei citada, temos a ressaltar, resumidamente, os seguintes pontos:

* a lei se aplica aos débitos do FUNRURAL vencidos até 30.08.2017;

* a adesão ao PRR deve ser feita até 28.02.2018;

* a dívida pode ser paga pela forma seguinte:

I - Pagamento inicial de 2,5% sobre valor da dívida consolidada, sem os descontos;

II - O saldo pode ser parcelado em até 176 parcelas, com desconto de 100% dos juros, sendo o valor das parcelas correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta do produtor na comercialização da sua produção do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela;

III - Sobre o valor da parcela incidirá a SELIC acumulada mensalmente, calculada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado;

IV - Caso haja resíduo da dívida no final do parcelamento referido acima, ele pode ser dividido e pago em até 60 parcelas mensais;

            * os débitos que estiverem sendo objeto de discussão administrativa ou judicial, só poderão ser incluídos no PRR mediante desistência prévia dos recursos administrativos ou das ações judiciais;

            * os eventuais depósitos (judiciais) vinculados aos débitos do FUNRURAL incluídos no PRR, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União; se restar saldo negativo poderá ser ele quitado pela forma prevista no PRR; se houver saldo positivo a favor do contribuinte, este poderá requerer o seu levantamento;

            * no caso de descumprimento das condições do PRR, será exigido o imediato pagamento da dívida pelo seu valor original com os encargos legais, descontando-se os valores eventualmente pagos;

            * na opção pelo PRR serão mantidas as eventuais garantias existentes em procedimentos ou ações judiciais;

            * a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria–Geral da Fazenda, editarão no prazo de trinta dias, os atos necessários à execução dos procedimentos previstos na lei;

* a contribuição do FUNRURAL do produtor (pessoa física) passa a ser de 1,2 permanecendo obrigatória a contribuição ao SENAR; a partir de 01.01.2019 o produtor poderá optar por contribuir com base na folha de pagamento na forma prevista no art. 22, da Lei nº 8.212/1991;

* a contribuição do FUNRURAL da pessoa jurídica continua nos mesmos percentuais anteriores; a partir de 01.01.2019 a pessoa jurídica poderá optar por contribuir com base na folha de pagamento na forma prevista no art. 22, da Lei nº 8.212/1991;

Em relação ao FUNRURAL são esses os destaques contidos na Lei nº 13.606/2018.

Registre-se que a mesma lei trata de outros assuntos, inclusive do rebate de dívidas rurais cujos ativos toram transferidos para a União. Os descontos para pagamentos dessas dívidas dependem do seu valor e vão de 60% até 95% do seu valor consolidado.

Por fim, é preciso destacar que embora a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição do FUNRURAL se caracterize como substituição tributária (isto é, a responsabilidade pelo recolhimento é, de início, do adquirente da produção), há entendimentos que, de qualquer forma, persiste a responsabilidade do produtor na hipótese do adquirente não recolhe-la.

Ou seja, o produtor sempre estará solidariamente responsável pelo recolhimento do FUNRURAL e, por isso, tem que ter atenção extrema e exigir que o adquirente de sua produção comprove o efetivo recolhimento do valor devido com a cópia da guia de recolhimento respectiva devidamente quitada, não sendo suficiente a apresentação tão somente da nota fiscal.

O cooperado que tiver alguma dúvida em relação ao FUNRURAL, poderá obter informações junto ao Departamento Jurídico da COOPAMA.

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO

WOLNEY DE ARAÚJO DIAS JÚNIOR

ADVOGADO

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